– ser trabalhador por conta de outrem, trabalhador por conta pr\u00f3pria ou frequentar curso de forma\u00e7\u00e3o profissional ou programa de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de jovens com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n – estudantes que tenham usufru\u00eddo deste estatuto e que atualmente se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio.<\/strong> 1. Se o requerente for trabalhador por conta de outrem:<\/p>\n\n\n\n – Declara\u00e7\u00e3o da entidade patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada com carimbo ou assinatura reconhecida, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social do estudante ou, em alternativa, declara\u00e7\u00e3o comprovativa de inscri\u00e7\u00e3o na Caixa de Previd\u00eancia ou, ainda, mapa atualizado de descontos para a Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n\n\n\n 2. Se o requerente for trabalhador independente:<\/p>\n\n\n\n – Declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio\/rein\u00edcio de atividade emitida pela reparti\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as, no ano desse in\u00edcio ou, nos anos seguintes, declara\u00e7\u00e3o de rendimentos da qual n\u00e3o poder\u00e3o figurar rendimentos nulos; <\/p>\n\n\n\n – Declara\u00e7\u00e3o comprovativa de inscri\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n Trabalhadores Estudantes t\u00eam a possibilidade de requerer, em cada ano letivo, “at\u00e9 5 exames ou provas globais espec\u00edficas, para al\u00e9m dos previstos nas \u00e9pocas normal e de recurso, com limite m\u00e1ximo de dois exames\/provas por unidade curricular” que tenham os seguintes tipos de avalia\u00e7\u00e3o: Exame final ou distribu\u00edda com exame final, conforme o Regulamento n.\u00ba 40\/2022<\/span><\/a>.<\/p>\n\n\n\n – A falta de aproveitamento em dois anos letivos consecutivos ou tr\u00eas interpolados<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n – A presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es quanto aos factos de que dependa a concess\u00e3o do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins abusivos, sem preju\u00edzo de outras medidas legalmente aplic\u00e1veis.
<\/p>\n\n\n\n
Documentos a entregar para o pedido do Estatuto:<\/h3>\n\n\n\n
A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria deve ser entregue no ato da matr\u00edcula\/inscri\u00e7\u00e3o ou no prazo m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis ap\u00f3s a data do in\u00edcio do ano letivo<\/strong>.
Se o estudante reunir condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do estatuto de trabalhador estudante no segundo semestre, <\/strong>deve apresentar o requerimento e os documentos comprovativos, no prazo m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis a contar do in\u00edcio das atividades do 2\u00ba semestre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Direitos:<\/h5>\n\n\n\n
Os direitos concedidos ao trabalhador-estudante cessam com:<\/h5>\n\n\n\n
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