Estudante que n\u00e3o tem a nacionalidade portuguesa nem a de um estado membro da Uni\u00e3o Europeia, com as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba do DL n.\u00ba 36\/2014, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo DL n.\u00ba 62\/2018<\/span><\/a>, de 6 de agosto, designadamente, quando s\u00e3o \u201cfamiliares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da Uni\u00e3o Europeia<\/em>\u201d, entendendo-se por \u201cfamiliar\u201d o conceito previsto na Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto<\/span><\/a>, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n i. O c\u00f4njuge de um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n ii. O parceiro com quem um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o vive em uni\u00e3o de facto, constitu\u00edda nos termos da lei, ou com quem o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;<\/p>\n\n\n\n iii. O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, assim como o do c\u00f4njuge ou do parceiro na ace\u00e7\u00e3o da subal\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n iv. O ascendente direto que esteja a cargo de um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, assim como o do c\u00f4njuge ou do parceiro na ace\u00e7\u00e3o da subal\u00ednea ii).<\/p>\n\n\n\n Estudante que n\u00e3o tem a nacionalidade portuguesa nem a de um estado membro da Uni\u00e3o Europeia, mas \u00e9 nacional de um dos pa\u00edses da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa<\/span><\/a>.
Estudante Internacional CPLP<\/h2>\n\n\n\n
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