Os militares que prestem serviço militar em regime de contrato e no regime de voluntariado, beneficiam das disposições constantes do estatuto legal do trabalhador-estudante.
Consulte a legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro
Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 320_2007 de 27 de setembro