O estatuto de pai e mãe pode ser atribuído aos estudantes que estão inscritos em cursos de pré-graduação ou pós-graduação, especialmente a grávidas, lactantes e puérperas, conforme o Dec-lei nº. 90/2001, de 20 de Agosto.
Documentos a entregar para pedir o Estatuto:
– Requerimento geral;
– Comprovativo de parentalidade.